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Software de Facturação tem novas regras a partir de Abril

Estimado Cliente,

A Certificação do Software é obrigatória desde 1 de Janeiro de 2011. Esta é uma medida da Autoridade Tributária e Aduaneira que visa facilitar o cruzamento de dados e a criação de mecanismos de controlo e auditoria integrados no software que têm por finalidade impedir as fraudes fiscais.

A obrigatoriedade de certificação de software foi inicialmente definida pela Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho de 2010, tendo sido revista em Janeiro de 2012 pela Portaria n.º 22-A/2012. O novo Orçamento de Estado vem assim acelerar este processo, impondo novas regras mais apertadas já a partir do dia 1 de Abril de 2012.

O QUE MUDA EM 2012? - ACTUALIZAÇÃO

A partir de 1 de Janeiro de 2012, a utilização de Software Certificado passou a ser obrigatória também para as empresas com volume de negócios superior a 150.000€.

Com a publicação da Portaria n.º22-A/2012, foram introduzidas diversas alterações ao nível do enquadramento legal da certificação de software. Nesse sentido, o volume de negócios a partir do qual é obrigatória a utilização de software certificado será reduzido do seguinte modo:

125.000€, a partir de 1 de Abril de 2012
100.000€, a partir de 1 de Janeiro de 2013

Esta Portaria, estabelece ainda, que a partir de 1 de Abril de 2012:

Apesar destes limites, qualquer empresa que opte por utilizar um programa de facturação, é, sem excepção, obrigada a usar um programa certificado;
A utilização de software certificado passa a ser igualmente obrigatória para empresas que não comercializem bens ou prestem serviços ao consumidor final (dispensadas desta obrigatoriedade até à data);
As empresas que usem um programa de facturação multiempresa devem assegurar-se que esse programa está certificado. Assim, fica implicitamente vedada a possibilidade de utilização de programas de facturação que não estejam certificados, a menos que estes sejam mono-empresa.

Por outro lado, o Ofício Circulado n.º 50000/2012 determina algumas alterações aos requisitos técnicos que os programas, ainda que já certificados, devem passar a cumprir. Será assim necessária a actualização das aplicações já certificadas.

Finalmente, merece ainda destaque o facto de também se estabelecerem regras de emissão de documentos para máquinas registadoras e programas não certificados. Deixará assim de ser possível voltar às antigas registadoras para "fugir" à certificação.

Clique aqui para mais informações sobre as novas regras de certificação de software de facturação.

A VERSÃO SAGE 2012 DOS NOSSOS PRODUTOS CUMPRIRÁ ESTES NOVOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA AT!

Esteja tranquilo, a Assistimo e a Sage estão a preparar as soluções para responderem às novas normas da certificação de software. Estamos a fazer diversas alterações nos nossos produtos e serviços para que não exista qualquer impacto negativo nos processos da sua empresa. Se tem um contrato Sage activo à data de 1 de Abril de 2012, não tem com que preocupar-se.

Se ainda não é cliente Sage e procura uma solução completa com a melhor relação qualidade/preço, aproveite já uma das nossas promoções ou consulte-nos para uma proposta à medida do seu negócio.

Dispomos de soluções de software certificado SAGE a partir de 26EUR por mês. Não deixe de contactar-nos para saber como e qual a solução mais adequada ao seu negócio.