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Estimado Cliente, No seguimento do Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de Julho, passou a ser obrigatório informar o custo da chamada em todas as comunicações com consumidores finais (publicidade, documentos, facturas, website, etc.) em que constem números de telefone. Temos conhecimento de que a ASAE já começou a fiscalizar as empresas relativamente a esta nova obrigatoriedade, podendo aplicar coimas que podem chegar aos 3.000,00€. Este Decreto-Lei é aplicável a empresas que tenham relação com consumidores finais e que nas suas facturas e/ou talões, websites, etc. façam referência a números de telefone. A falta de informação clara e visível para os consumidores nas comunicações comerciais, no sítio web, nas facturas, nas comunicações escritas e nos contratos celebrados dos números de telefone disponíveis e do respectivo custo das chamadas, constitui uma contraordenação grave. Quando não seja possível apresentar um preço único para a chamada, pelo facto de o mesmo ser variável em função da rede de origem e da rede de destino, deve, em alternativa, ser prestada, consoante o caso, a informação “Chamada para a rede fixa nacional” ou “Chamada para rede móvel nacional”. Estas contraordenações dão lugar ao pagamento de coimas cujos montantes variam em função do tamanho das empresas infractoras - Decreto-Lei n.º 59/2021 Se estiver abrangido por este Decreto-Lei clique para saber como proceder: Caso pretenda a ajuda dos nossos técnicos para realizar esta operação, por favor contacte-nos. Preparámos condições especiais para esta actualização:
A todos os valores acresce IVA à taxa normal em vigor. Durante o período de festas em Dezembro, dado o expectável aumento de pedidos de suporte e menor disponibilidade dos nossos técnicos, a Assistimo poderá não conseguir dar uma resposta atempada a todas as solicitações. Sugerimos por isso que, caso ainda não o tenha feito, proceda com a máxima brevidade possível às actualizações necessárias. Estamos ao seu dispor para quaisquer esclarecimentos adicionais. Não hesite em contactar-nos. Com os melhores cumprimentos, Carlos R. Calado c.calado@assistimo.pt |
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