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Estimado Cliente,
No seguimento de newsletters anteriores, recordamos que o Ministério das Finanças publicou, no passado mês de Agosto, nova legislação que apresenta alterações substanciais ao nível das regras de facturação, com aplicação já a partir de 1 de Janeiro de 2013. Estas regras aplicam-se a todas as empresas, mesmo às que não estão ainda informatizadas.
Os elementos da factura emitida devem ser comunicados à AT, por uma das seguintes vias:
- Por transmissão electrónica em tempo real, integrada em programa de Facturação Electrónica, utilizando o webservice a disponibilizar pela AT;
- Através do envio do ficheiro SAF-T (PT) mensal, recorrendo a aplicação disponibilizada no Portal das Finanças;
- Por recolha directa dos dados da factura numa opção do Portal das Finanças.
Da informação transmitida, serão registados os elementos identificativos dos intervenientes, bem como os valores globais da transmissão de bens ou prestação de serviços e do IVA facturado.
A AT publicou agora informação mais detalhada sobre a forma como se irá processar esta comunicação das facturas.
Leia aqui o comunicado completo da Autoridade Tributária (AT)
Consulte ainda a restante legislação aplicável:
Decreto-Lei n.º 197/2012 - Ministério das Finanças
Introduz alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias e alguma legislação complementar, transpondo o artigo 4.º da Directiva n.º 2008/8/CE , do Conselho, de 12 de Fevereiro, em matéria de localização das prestações de serviços, e a Directiva n.º 2010/45/UE , do Conselho, de 13 de Julho, em matéria de facturação, dando execução às autorizações legislativas constantes do artigo 128.º da Lei n.º 64-A/2011 , de 30 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 198/2012 - Ministério das Finanças
Estabelece medidas de controlo da emissão de facturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares
Na Assistimo temos os nossos departamentos de Contabilidade e Gestão e Soluções Informáticas a postos para ajudar a sua empresa neste processo. Não hesite em contactar-nos.
Com os melhores cumprimentos,
Susana R. Patrão
Técnica Oficial de Contas
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