Novo Regime de Bens em Circulação - Mitos a desmistificar!

Informação adicional:
>>Encontra-se ainda prevista a possibilidade de comunicação de documentos de transporte por telefone em caso de Inoperacionalidade do sistema informático da comunicação, desde que devidamente comprovado pelo respectivo operador.

Informação adicional:
A comunicação estará dispensada:
>> Nos casos em que a Factura seja usada como documento de transporte, ou seja, quando emitida por sistemas informáticos electrónicos – factura electrónica, software certificado pela AT ou software próprio – e contenha os elementos obrigatórios dos documentos de transporte.
>> Para sujeitos passivos com um volume de negócios, no período anterior, inferior ou igual a 100.000 euros, continuando no entanto obrigados a emitir e acompanhar a circulação de mercadorias com o documento de transporte impresso. 

Informação adicional:
>> O processamento do documento de transporte é obrigatório mesmo que não exista transmissão de bens, bastando apenas que estes sejam movimentados para fora dos locais de produção, fabrico, exposição, armazéns, etc.
>> O documento de transporte que identifique a circulação de mercadorias entre armazéns da mesma empresa deverá ser processado de acordo com os termos do disposto no Regime dos Bens em Circulação. Nestes casos, sendo remetente e destinatário a mesma entidade, o documento de transporte pode ser emitido apenas em duplicado. Caso seja feita a comunicação deste documento por transmissão electrónica de dados com obtenção do respectivo código de identificação, ficará dispensada a impressão do referido documento, bastando fazer acompanhar o transporte com o código recebido pela AT.
>> No caso de circulação de bens entre armazéns da mesma empresa, não existindo transmissão de bens, a Factura não poderá servir como documento de transporte.

Informação adicional:
>> A factura só serve de documento de transporte se contiver os elementos previstos no n.º 5 do art. 36.º do CIVA. Não é o caso das facturas simplificadas.
>> A emissão de facturas enquanto documentos de transporte é apenas permitida quando realizada através dos seguintes meios electrónicos – factura electrónica, software certificado pela AT ou software próprio.
>> As facturas emitidas manualmente em papel, através de impressos de tipografia autorizada, terão obrigatoriamente que ser comunicadas antes do transporte. Neste caso, a comunicação é feita via telefone e, nos 5 dias seguintes, através do Portal da AT.

Informação adicional:
>> Quando existirem alterações ao local de destino no decurso do
transporte ou quando se verifique a não-aceitação dos bens pelo adquirente ou destinatário, será necessário emitir novo documento de transporte com identificação dessa situação. O processamento deste novo documento (emissão e comunicação) é obrigação do remetente, pois é este o detentor dos bens no momento antes do início do transporte. Estes novos documentos de transporte podem ser elaborados pelo transportador em nome e por conta do remetente.

Informação adicional:
>> A guia de devolução, enquanto documento de transporte adicional, deve fazer sempre referência ao documento de transporte inicial.
>> A utilização de meios electrónicos para emissão do documento adicional, com a consequente comunicação prévia e atribuição do código de identificação, dispensa a impressão do documento.
>> Quando o documento de transporte adicional é emitido em papel, está dispensada a comunicação prévia via telefone, mas é necessário proceder-se à inserção dos seus elementos no Portal das Finanças, até ao 5.º dia útil seguinte ao da emissão do referido documento.
>> Nos casos em que o transporte é efectuado por empresa transportadora distinta do remetente dos bens, o documento de transporte adicional poderá ser emitido e/ou comunicado pelo transportador, desde que em nome e por conta do remetente, podendo utilizar a funcionalidade “sub-utilizador” disponível no Portal das Finanças. No entanto, a emissão e comunicação é obrigação exclusiva do remetente e detentor dos bens.

Informação adicional:
>> Nos casos em que se desconhecem à partida os destinatários dos bens ou a quantidade de bens a entregar, deverá ser emitido um documento "definitivo" no momento de cada entrega efectiva de bens. Este documento pode ser uma factura e é fundamental que faça referência expressa ao documento de transporte global.
>> O mesmo sucede nos casos em que haja incorporação de bens em prestações de serviços e, portanto, a quantidade de bens a consumir não seja conhecida à priori. Por cada serviço deverá ser emitida uma folha de obra que faça referência aos bens consumidos e ao documento de transporte global a que diz respeito.
>> Estes documentos "definitivos" devem ser processados em duplicado e comunicados no Portal das Finanças até ao 5º dia útil seguinte ao da entrega efectiva.
>> Apesar da obrigatoriedade da comunicação prévia à AT e correspondente geração do código de identificação, os documentos de transporte global devem ser sempre impressos em papel (3 exemplares) e acompanhar o transporte dos bens.