Comunicação de dados - Site e-fatura

A AT (Autoridade Tributária) volta a dar um passo importante na implementação das novas regras de facturação para 2013. Já se encontra em fase final de testes o novo site e-fatura, onde será obrigatória a submissão dos dados de facturação por parte das empresas, possibilitando desde já o envio dos dados sob a forma de ficheiro SAF-T e a comunicação em tempo real (através de software certificado que suporte esta funcionalidade) e, muito em breve, a submissão da facturação manual.

Deixamos aqui o comunicado enviado pela AT às empresas via e-mail:

Exmo(a). Senhor(a)

Assunto: Comunicação de dados - Site e-fatura

Já está disponível no Portal das Finanças (www.portaldasfinancas.gov.pt), o site do e-fatura (https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/external/factemipf/home.action).

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) disponibilizou o referido site para que, até 31 de dezembro, as empresas possam testar o seu funcionamento, a fim de o poderem utilizar em produção real a partir de 1 de janeiro, data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto.

Nesta fase, e a título meramente experimental, está já disponível a funcionalidade de entrega dos ficheiros SAF-T(PT), na opção "Enviar Ficheiro". No próximo dia 4 de dezembro estará disponível o envio através de webservice e em 17 de dezembro a opção de preenchimento do formulário de comunicação de faturas emitidas em papel, em ambos os casos para as empresas poderem testar o funcionamento do sistema.

A AT está disponível para prestar todo o apoio às empresas e receber todas as sugestões de melhoria do site.

Sendo um projeto em que pela primeira vez empresas, cidadãos e AT se juntam para melhorar a eficiência fiscal e combater os vários efeitos negativos da evasão fiscal, estamos empenhados em tornar o sistema mais amigável para o utilizador, evitando custos ou dúvidas na sua utilização.

Para mais informações temos ao seu dispor o Centro de Atendimento Telefónico (707 206 707) e os seguintes endereços de email:

- questões informáticas: portal-qt@at.gov.pt e,
- questões técnico-jurídicas: e-fatura@at.gov.pt.

Com os melhores cumprimentos,

O Diretor-Geral,

José António de Azevedo Pereira