Assistimo adere ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
2016-03-16
A Assistimo aderiu ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (http://www.centroarbitragemlisboa.pt/).
Esta adesão surge na sequência da Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro, que veio transpor a Directiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) e que estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo.
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a estas Entidades de Resolução de Litígios.