AT informa empresas sobre novas regras de facturação

A Autoridade Tributária (AT) está a enviar mensagens de correio electrónico a todas as empresas com informações sobre as novas regras de facturação a entrar em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2013. Passamos a transcrever uma dessas mensagens:

Exmo(a). Senhor(a)

Assunto: Obrigatoriedade de emissão de fatura

A partir do próximo dia 1 de janeiro passará a ser sempre obrigatória a emissão de fatura, mesmo nos casos em que os consumidores finais não a solicitem.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) está a implementar a reforma do regime de faturação para efeitos fiscais, aprovada pelos Decreto-Lei n.º 197/2012 e n.º 198/2012, ambos de 24 de Agosto.

O novo regime tem objetivos muito importantes para o sistema fiscal português, nomeadamente:

i) A generalização do hábito de emissão de fatura em todas as transações, merecendo aqui especial relevância as transações que envolvem consumidores finais;

ii) A criação de um incentivo fiscal aos consumidores finais que solicitem a menção do seu NIF(Número de identificação fiscal) nas faturas, em determinados setores de atividade;

iii) A simplificação das obrigações fiscais das empresas e uma maior interação com a AT;

iv) O incremento da relevância que, dentro da carteira de atividades desenvolvidas pela AT, é assumida pela prestação de serviços de apoio e informação às empresas, tendentes a reduzir os respetivos custos de incumprimento.

A emissão de fatura é o principal instrumento de segurança de todo o sistema fiscal e de cada um dos agentes económicos.

A AT está a concluir a implementação das aplicações de suporte ao funcionamento do sistema, com a preocupação de diminuir ao máximo os custos de cumprimento das obrigações fiscais das empresas e gostaria de solicitar a sua colaboração para que o sistema fiscal português seja mais equitativo, eficiente e competitivo.

Brevemente a AT disponibilizar-lhe-á informação adicional acerca do novo regime de faturação e das formas de cumprir com simplicidade as obrigações das empresas.

Com os melhores cumprimentos,

O Diretor-Geral

José António de Azevedo Pereira

Nota: texto transcrito de acordo com o original. A Assistimo não assume qualquer responsabilidade pelo seu conteúdo nem por eventuais erros ortográficos.