Emissão de factura obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2013

O Governo aprovou estar quarta-feira medidas que tornam “obrigatória a factura na generalidade dos bens e serviço, mesmo quando a factura não seja solicitada”, explicou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, na conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros.

“Fica expressamente previsto que os agentes económicos deixam de poder entregar documentos que não sejam facturas”, adiantou a mesma fonte.

Esta reforma “entrará em vigor no próximo dia 1 de Janeiro de 2013, de forma a que” os prestadores de serviços e os contribuintes “se possam preparar para as alterações” que serão introduzidas.

“O Governo optou por implementar de forma gradual e faseada” estas alterações, pelo que no “primeiro ano apenas se aplicará aos sectores de manutenção e reparação de automóveis, alojamento, restauração, cabeleireiros, e similares”, explicou o responsável.

“A obrigatoriedade de factura é independente de solicitação”, sendo que “qualquer agente económico passa a estar obrigado à emissão de factura”, sublinhou Paulo Núncio.

“Os agentes económicos deixam de poder emitir documentos que não sejam facturas para titular qualquer tipo de serviço. A emissão que não seja uma factura determinará uma violação da lei e ficará sujeito às penalidades previstas na lei”, acrescentou

Sendo que a legislação determina que “a violação ficará sujeita a penalidades legais que podem ascender a 3.750 euros por infracção.”