Condições Gerais de Utilização
Qualquer pessoa que aceda ao sítio (também denominado de site) da Assistimo - Assistência e Gestão de Instalações Especiais, Lda. (doravante referida apenas como Assistimo) aceita implicitamente e na íntegra os termos e condições constantes destas Condições Gerais de Utilização.
De forma a garantir uma utilização consciente dos seus direitos e deveres, deverá ler com atenção os pontos que se seguem.
A - Definição dos Termos Usados
Utilizador - aquele que pretende utilizar o Serviço e que aceita as suas Condições Gerais.
Serviço - todo o conteúdo, serviços prestados e produtos fornecidos, directa ou indirectamente, através do presente sítio da Internet, impliquem ou não qualquer tipo de transacção económica ou de qualquer outra natureza.
Internet - rede mundial de computadores que partilham recursos entre si.
B - Prestador do Serviço
O site dev.assistimo.pt é propriedade da Assistimo – Assistência e Gestão de Instalações Especiais, Lda., com sede na Rua D. Francisco Xavier de Noronha, 4 – 6º Dto., em Almada, registada na Conservatória do Registo Comercial de Almada com o número de pessoa colectiva 505235889 e com um capital social de 50.000€.
Para qualquer esclarecimento sobre o site dev.assistimo.pt ou estas Condições Gerais de Utilização, poderá contactar a Assistimo através dos meios indicados na página de “Contactos”.
C - Utilização do Serviço
O Utilizador concorda na utilização do Serviço de uma forma consentânea com as leis e regulamentações aplicáveis a este tipo de Serviço e de acordo com os Termos e Condições aqui enunciados. À Assistimo, reserva-se o direito de em qualquer altura e sem aviso prévio proceder a alteração de parte ou todo do conteúdo constante destes Termos e Condições. O Utilizador será o único responsável pela utilização do Serviço. O Utilizador não poderá em caso algum aceder ao Serviço para prática ou ligação a actos fraudulentos ou que resultem em ofensa criminal; tentar e/ou alterar qualquer conteúdo do Serviço; transmitir qualquer material ou mensagem que contenham vírus informáticos, sejam causadores de quaisquer danos ou tenham intenção ou efeito contaminador.
Ao aceder ao Serviço o Utilizador declara reunir todas as condições legais para a utilização deste, incluindo possuir pelo menos a idade mínima legal para o fazer (treze anos). Em caso contrário deverá de imediato cessar a utilização do Serviço.
D - Limites de responsabilidade
O Utilizador concorda que a entrada, navegação e qualquer compra que porventura faça na Assistimo ou outras empresas associadas, é feita por sua conta e risco, não sendo a Assistimo responsável por nenhum dano que lhe possa ocorrer pela utilização do Serviço. Caso o Utilizador faça uso deste Serviço para aceder a quaisquer Serviços externos ao presente Serviço ou de terceiros, deverá previamente tomar conhecimento das condições de utilização próprias destes Serviços, já que estas não se encontram aqui incluídas. Apesar de serem feitos todos os esforços de forma a garantir a precisão e qualidade de informação prestada, a Assistimo não garante que a informação, própria e/ou de terceiros, disponibilizada através deste Serviço, seja completa, rigorosa e actualizada. A Assistimo não oferece quaisquer garantias quer no que respeita à disponibilidade quer no que respeita ao desempenho do Serviço. A Assistimo não é responsável por qualquer falha da rede de comunicações que suporta o Serviço, ou por qualquer outra razão, que provoque qualquer falha, interrupção ou atraso em qualquer operação que o Utilizador pretenda ou esteja a realizar, não lhe sendo imputáveis quaisquer danos ou prejuízos que o Utilizador possa sofrer.
E – Condições de Acesso ao Serviço
O acesso ao presente Serviço não comporta qualquer custo para o Utilizador. A aquisição de Serviços adicionais e produtos com custos associados está dependente da expressa indicação da sua aceitação por parte do Utilizador, nomeadamente através da explícita e inequívoca confirmação de encomenda. Esta confirmação poderá, todavia, ser efectuada por outros meios e/ou Serviços externos ao presente Serviço. O Utilizador é responsável por proceder ao pagamento das chamadas telefónicas efectuadas e outros eventuais custos de telecomunicações para utilização do Serviço aos operadores de origem das comunicações.
O acesso básico ao Serviço não exige o registo prévio do Utilizador. No entanto, para ter acesso a algumas funcionalidades adicionais, nomeadamente à aquisição de produtos e serviços, bem como a informação mais personalizada, o Utilizador terá de registar-se.
O Utilizador será o único responsável pelos seus dados de registo, incluindo o seu nome de utilizador, endereço de correio electrónico e palavra passe de acesso ao Serviço. A Assistimo não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos sofridos pelo Utilizador ou terceiros na sequência da utilização dos seus dados de registo, com ou sem o seu conhecimento. O Utilizador registado deverá manter os seus dados de registo confidenciais, evitando o seu uso por terceiros.
F - Acesso à informação
As entidades prestadoras do Serviço poderão ter acesso ao conteúdo das mensagens enviadas e/ou recebidas pelo utilizador, com o consentimento deste, por força da lei ou de decisão judicial ou quando, por motivos de força maior, o acesso se revele necessário.
G - Utilização dos dados dos Utilizadores
Para todos os efeitos legais de protecção de dados pessoais e gestão de bases de dados, o Utilizador considera-se cliente da Assistimo a partir do momento em que procede ao seu registo no presente Serviço, mesmo que não seja realizada qualquer transacção económica. Ao registar-se o Utilizador autoriza a Assistimo, que gere o serviço, a utilizar os dados pessoais então fornecidos, bem como a utilizar as informações decorrentes das consultas e transacções que efectuar para processamentos automáticos administrativos e estatísticos, para futura apresentação dos seus produtos e serviços, nos termos que vierem a ser definidos pela Comissão Nacional de Protecção de Dados. É sempre garantido ao utilizador o acesso aos seus dados, sua rectificação ou eliminação nos termos da Lei 67/1998, de 26 de Outubro e da Lei 69/1998, de 28 de Outubro. A Assistimo, através dos seus representantes legais, será responsável pelos dados pessoais fornecidos através do presente Serviço, ou outros a ele associados, registados na sua base de dados. O Utilizador deverá ainda ter em consideração que está a enviar os seus dados através de redes abertas, nomeadamente da Internet.
H - Preços
Todos os valores deverão ser considerados como meramente indicativos e estão sujeitos a confirmação e/ou alteração sem aviso prévio.
A moeda base para todas as transacções será o euro. Quaisquer valores expressos noutras moedas são meramente indicativos e poderão não corresponder à taxa de câmbio em vigor.
Salvo indicação em contrário, todos os valores incluem o IVA à taxa legal em vigor. Aos valores apresentados poderão acrescer despesas de preparação, transporte e/ou associadas ao método de pagamento, as quais serão calculadas e confirmadas durante o processo de finalização da encomenda. Para mais informações, por favor consulte “Como Comprar”.
Em caso de dúvida sobre o valor total final a pagar o Utilizador deverá contactar previamente os serviços da Assistimo.
I – Cancelamentos, Trocas e Devoluções
O Utilizador poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à efectiva expedição dos produtos e/ou prestação dos serviços encomendados.
Qualquer encomenda só se tornará efectiva após confirmação do seu pagamento.
À Assistimo, nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifiquem erros informáticos, de introdução de dados ou outros que coloquem em causa o respectivo contrato.
A entrega de produtos adquiridos através deste Serviço respeitará integralmente as normas aplicáveis em Portugal aos vários ramos de comércio à distância, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 47/2014 de 28 de Julho), o qual inclui um prazo de 14 dias no decurso do qual o Cliente/Utilizador pode proceder à resolução do contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo. Este prazo será contado a partir do momento em que o consumidor, ou terceiro por si indicado que não seja o nosso transportador, adquira a posse física de todos os bens encomendados ou, no caso da aquisição de serviços, do dia em que foi estabelecido o contrato. À Assistimo reserva-se o direito de apenas aceitar a devolução de produtos que se apresentem na sua embalagem original e sem quaisquer indícios de utilização. O Cliente/Utilizador será responsável por todas as eventuais despesas logísticas inerentes ao processo de entrega e devolução dos referidos produtos.
Salvo anomalia de fabrico, não serão aceites devoluções/trocas de artigos que tenham sido produzidos de acordo com especificações do cliente ou sofrido qualquer tipo de personalização, artigos que por motivos de higiene não estejam aptos à devolução ou sempre que o prazo de devolução anteriormente indicado já tenha sido excedido.
Qualquer processo de devolução deverá ser previamente comunicado por parte do Cliente/Utilizador e autorizado pelos nossos serviços.
Em caso de devolução efectiva, o reembolso do valor apenas será efectuado após a validação das condições de devolução descritas anteriormente e, após recepção dos bens nas nossas instalações, realizar-se-á no prazo máximo de 14 dias.
J - Garantias
Não obstante disposição legal em contrário, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, e demais legislação em vigor, todos os produtos fornecidos e serviços prestados pela Assistimo estão cobertos por uma garantia aquando do seu fornecimento/prestação. Produtos consumíveis ou de desgaste rápido (i.e. tinteiros, tonners, baterias, pilhas, etc.) poderão apresentar períodos de garantia inferiores aos habituais para os demais equipamentos. O Cliente/Utilizador deverá ainda ter em atenção que a lei vigente atribui um período mínimo de garantia de 2 anos para utilizadores finais (sem fins lucrativos) e de 6 meses para empresas (e demais clientes com fins lucrativos), prevalecendo para atribuição deste período os dados constantes na factura, ou outro documento que a substitua, emitido aquando da aquisição, bem como a sua respectiva data. Em geral os termos de garantia cobrem quaisquer avarias provocadas por defeito de fabrico e/ou outras imputáveis directamente ao fabricante, não cobrindo a utilização indevida dos equipamentos, desconfigurações de software, desgaste natural ou outras situações imputáveis ao Cliente/Utilizador. Nos casos em que não se apliquem os termos de garantia o Cliente/Utilizador será notificado dessa situação e dos respectivos motivos, procedendo-se a orçamentação da reparação sempre que esta seja possível. Salvo disposição em contrário, o Cliente/Utilizador será responsável por todas as eventuais despesas logísticas inerentes ao processo de entrega e devolução dos referidos produtos dentro ou fora de garantia. Qualquer processo de garantia deverá ser previamente comunicado por parte do Cliente/Utilizador aos nossos serviços técnicos e autorizado pela Assistimo, não sendo aceites quaisquer produtos enviados para as nossas instalações sem consentimento prévio e eventual atribuição de um número de reparação. As condições de garantia apresentadas pelos fabricantes prevalecem sobre as informações prestadas pela Assistimo, não se responsabilizando esta última por eventuais erros e/ou omissões na informação prestada através do presente Serviço ou quaisquer outros meios da sua responsabilidade ou da responsabilidade de terceiros. Alguns fabricantes dispõem de processos de garantia e centros de assistência próprios, casos em que a Assistimo não será directamente responsável pelo processo. O Cliente/Utilizador poderá contactar ou ser redireccionado para empresas externas à Assistimo no sentido de obter assistência técnica dentro ou fora de garantia respeitante a produtos adquiridos a esta última.
K – Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos deste site, incluindo, mas não limitado a textos, imagens, vídeos, software e outros conteúdos intelectuais, são propriedade da Assistimo, das suas associadas, parceiros, fornecedores, clientes ou dos seus respectivos proprietários mediante autorização. Estes encontram-se protegidos pelas normais nacionais e internacionais de propriedade industrial e intelectual.
A reprodução, uso, distribuição, alteração, cópia ou outro tipo de comunicação dos conteúdos deste site fora do âmbito do mesmo, sem a expressa autorização da Assistimo ou dos respectivos proprietários, é estritamente proibida.
L – Política de Cookies
Os cookies são ficheiros gravados localmente pelo Serviço no dispositivo utilizado pelo Utilizador. Estes servem para facilitar a navegação e utilização de todas as funcionalidades do site.
O presente serviço utiliza apenas cookies temporários, não armazenando qualquer tipo de informação permanente e/ou pessoal no dispositivo. Estes têm uma duração curta, destinada apenas à manutenção da sessão do utilizador e para efeitos estatísticos.
Em momento algum são utilizados cookies para armazenamento e/ou partilha de dados pessoais do Utilizador, nem estes são partilhados com outras entidades. Apenas são disponibilizados dados de navegação anónima ao Google Analytics (que poderá desactivar seguindo as instruções em https://tools.google.com/dlpage/gaoptout).
O Utilizador poderá em qualquer momento desactivar os cookies no seu navegador de Internet seguindo as instruções do mesmo. Nesse caso algumas funcionalidades do serviço poderão deixar de funcionar ou ficar limitadas.
M - Responsabilidades dos Utilizadores
O Utilizador será responsável perante a Assistimo por qualquer ruptura ou violação destas Condições Gerais. O Utilizador será responsável pelas custas judiciais, honorários de advogados e encargos administrativos que a Assistimo tenha de despender em queixas ou acções judiciais relacionadas com a utilização do Serviço.
N - Rescisão
Caso o Utilizador preste informações falsas ou faça uma utilização abusiva do Serviço ou para qualquer fim contrário à lei, a Assistimo poderá suspender a prestação do Serviço, sem aviso prévio, sem prejuízo da responsabilidade criminal que possa ser imputável ao Utilizador.
O - Lei aplicável e foro competente
A este Acordo é aplicável a lei e jurisdição portuguesa.
Em caso de conflito entre estas Condições Gerais de Utilização e a legislação actualmente em vigor, prevalecerá sempre esta última.
A Assistimo aderiu ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt). Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a esta Entidade de Resolução de Litígios, bem como propor o recurso a outra Entidade da sua área de residência. Mais informação em www.consumidor.pt.
Para outros litígios emergentes do presente Acordo que não possam ser resolvidos por um Centro de Arbitragem, fixa-se como competente o foro da comarca de Almada, com expressa renúncia a qualquer outro.
P - Livro de Reclamações
O livro de reclamações está disponível fisicamente em papel nas nossas instalações ou acessível em formato electrónico através do endereço www.livroreclamacoes.pt.